Legislação

IRC: Prazo para entrega da declaração Modelo 22 de IRC de 2017 é prorrogado de 31 de maio para 30 de junho

Foi divulgado no Portal das Finanças o Despacho n.º 132/2018 XXI, de 9 de abril, que determina a prorrogação do prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, relativa ao ano fiscal de 2017, de 31 de maio para o dia 30 de junho de 2018, sem penalidades. 

A prorrogação é motivada pelos constrangimentos informáticos inerentes à disponibilização da respetiva aplicação de entrega entretanto já disponibilizada no Portal das Finanças para download. 

O Governo recomenda a revisão do calendário de entrega das declarações tributárias

Foi publicado em Diário da República a Resolução da Assembleia da República n.º 108/2018, que recomenda o Governo à rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal de entrega das diferentes declarações tributárias, reorganizando os respetivos prazos de cumprimento dessas obrigações de forma a ultrapassar os problemas identificados em particular pelas organizações e associações de profissionais de contabilidade. 

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