Publicações Mercado de Valores Mobiliários
Regulamento DLT: o regime-piloto para as infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído em Portugal
Neste artigo realizamos uma breve análise do recém-aprovado e publicado Decreto-Lei n.º 66/2023, que executa o Regulamento DLT, e das suas consequências para os mercados financeiros portugueses e europeus. O objetivo é promover a inovação sem…
Revisão do Código dos Valores Mobiliários: impacto nos deveres das sociedades cotadas
Foi publicada no passado dia 31 de dezembro, a Lei n.º 99-A/2021 que aprovou, entre outros, a alteração ao Código dos Valores Mobiliários (CVM).
REITs ou SIGIs: uma alternativa para o investimento em ativos imobiliários em Portugal
A Garrigues Portugal oferece uma análise detalhada do regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI) na última edição do Relatório EPRA Global REIT 2021 Os nossos advogados explicam os factores-chave a ter em conta ao…
Foi publicado o diploma que transfere para a CMVM as competências de supervisão prudencial das sociedades gestoras
Foi publicado no dia 24 de setembro o Decreto-Lei n.º 144/2019 que transfere, do Banco de Portugal para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), as competências de supervisão prudencial das sociedades gestoras de fundos de…
Foram aprovadas medidas de contingência pelo Conselho de Ministros no caso de o Reino Unido abandonar a União Europeia sem acordo
À semelhança dos regimes já adotados noutros Estados membros, no dia 12 de setembro de 2019 foram aprovadas pelo Conselho de Ministros medidas de contingência que deverão ser aplicadas às instituições de crédito, empresas de investimento e entidades…
SIGI – um novo veículo para o investimento em ativos imobiliários
10 principais aspetos dos REIT portugueses
Regime de conversão de valores mobiliários ao portador em nominativos – entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25 de setembro
Na sequência do Comentário que publicámos no passado dia 10 de maio de 2017, dando conhecimento da entrada em vigor da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio – que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e prevê a criação de um regime…
Privacidade e Proteção de Dados - Anteproposta de lei de implementação do RGPD até 31 de dezembro de 2017
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 7456/2017, emitido pela Presidência do Conselho de Ministros, com vista à criação de um Grupo de Trabalho para proceder à implementação do Regulamento (EU) 2016/679 [Regulamento…
Aprovação do regime de apropriação no penhor mercantil
No passado dia 26 de junho, foi aprovado o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil pelo Decreto-Lei n.º 75/2017, de 26 de junho de 2017.
Programa Capitalizar
Foi aprovado no passado dia 18 de maio, em Conselho de Ministros, e após discussão pública das propostas apresentadas em março deste ano, um novo pacote legislativo inserido no Programa Capitalizar (lançado em 2016), o qual irá implicar a alteração…
Proibição de emissão de valores mobiliários ao portador
Proibição de emissão de valores mobiliários ao portador – entrada em vigor da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e prevê a criação de um regime transitório destinado à conversão dos…