Porto
Alterações à medida Compromisso Emprego Sustentável
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 109/2023, de 19 de abril, que introduziu novas alterações à medida Compromisso Emprego Sustentável.
Aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis no segundo semestre de 2023
Foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e pensões (categoria H), auferidos por residentes no Continente, para o segundo semestre do ano de 2023, pelo Despacho n.º 4930/2023…
Aumento salarial intercalar da Administração Pública
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 26-B/2023, de 18 de abril, que procede à atualização intercalar do valor das remunerações da Administração Pública em 1%.
Alterações às tabelas de retenção na fonte aplicáveis em 2023
Foram alteradas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e pensões (categoria H), auferidos por residentes no Continente, pelo Despacho n.º 4732-A/2023, de 19 de abril.
Valor do subsídio de refeição aumenta para € 6,00
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de abril, que aumentou de € 5,20 para € 6,00 o montante do subsídio de refeição a pagar aos trabalhadores da Administração Pública
Isenção de IVA temporária para certos produtos alimentares
Foi aprovada a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril, que prevê a aplicação excecional e temporária da isenção de IVA a certos produtos alimentares, entre 18 de abril e 31 de outubro de 2023, como forma de atenuar o efeito da inflação.
Agenda do Trabalho Digno: Principais alterações à legislação laboral entram em vigor a 1 de maio de 2023
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, a qual veio introduzir alterações nomeadamente ao Código do Trabalho, à Lei 105/2009, de 14 de setembro (regulamentação ao Código do Trabalho), ao Decreto-Lei n.º 66/2011, 1…
Decreto-lei de Execução Orçamental 2023: destaques laborais
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, que estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado para 2023.
Simplex: novidades relevantes, em especial nas áreas do ambiente e da energia
No passado dia 10 de fevereiro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro (DL 11/2023), que aprova medidas para simplificação de licenciamentos existentes, designadamente através da eliminação de autorizações, licenças, atos e…
O salário mínimo é aumentado na Madeira para os 785,00 euros em 2023
Foi hoje publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/M que aprova o aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
Taxas de derrama municipal aplicáveis ao lucro tributável de 2022
Foram divulgadas as taxas de derrama municipal através do Ofício Circulado n.º 20250, de 31 de janeiro de 2023, a serem liquidadas em 2023, incidentes sobre o lucro tributável a apurar relativamente ao período de tributação de 2022.
Clarificações sobre o enquadramento em IRS das despesas com teletrabalho
A Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, alterou o Código do Trabalho no que respeita ao regime de teletrabalho, passando a prever a obrigação da entidade patronal suportar as despesas incorridas pelos trabalhadores neste contexto.