Porto
Alterações à Medida Estágios ATIVAR.PT
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 293/2023, de 12 dezembro, que introduziu alterações à medida Estágios ATIVAR.PT. Esta Medida visa o apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de…
Portugal: idade da reforma mantém-se nos 66 anos e 4 meses em 2024
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 292/2022, de 9 de dezembro, que manteve nos 66 anos e 4 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da Segurança Social em 2024.
Atualização do montante do subsídio de refeição
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro, que atualizou de € 4,77 para € 5,20 o montante do subsídio de refeição a pagar aos trabalhadores da Administração Pública.
Apoio ao arrendamento e redução da taxa do IVA no fornecimento de eletricidade
No contexto das medidas de apoio às famílias, a Lei 19/2022, de 21/10, aprovou, entre outras, um conjunto de medidas fiscais, que sintetizamos neste alerta.
Teletrabalho e desconexão: Um longo caminho ainda a percorrer
Artigo de Rita Nogueira Neto, counsel Garrigues, e Ricardo Grilo, associado senior Garrigues ('Sapo').
Foram aprovadas novas taxas de retenção na fonte aplicáveis no Continente a partir de 1 de julho de 2022
Foram aprovadas novas tabelas de retenção na fonte de IRS, que se encontram em vigor para o Continente no ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022, pelo Despacho n.…
Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica pelos contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados
O Governo aprovou, através do Decreto-Lei n.º 44/2022, de 8 de julho, as seguintes medidas relacionadas com a adesão aos canais de comunicação desmaterializados que se encontram disponíveis no contacto com a Autoridade Tributária e…
Prorrogação do prazo para pagamento do IVA e para entrega do dossier de preços de transferência
O Governo português, através do Despacho do SEAF n.º 135/2022-XXIII, de 6 de julho, clarifica e aprova as seguintes medidas, aplicáveis sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Obrigações em IVA que mudam com o Orçamento do Estado para 2022
Na sequência da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2022 (Lei n.º 1272022, de 27 de junho) no passado dia 28, destacamos as seguintes alterações em sede do IVA.
Decreto-Lei n.º 109-G/2021: saiba as implicações no seu negócio e os novos direitos dos consumidores
No passado dia 28 de maio entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro, que procede à transposição parcial para a ordem jurídica nacional da Diretiva (UE) 2019/2161, designada Diretiva Omnibus. A Diretiva visa…
Em vigor o Regime Geral de Prevenção da Corrupção: a sua empresa está compliant? Check-list em 6 passos
Com a entrada em vigor deste regime, as empresas deverão implementar novos mecanismos para prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, dispondo de um ano para ultimarem a plena adaptação do seu programa de cumprimento normativo ou dotarem…
Comissão Europeia reconhece a relevância do comércio online em novo Regulamento
Artigo de Miguel Cortes Martins, associada principal da área de Direito Europeu e da Concorrência da Garrigues Portugal ('Dinheiro Vivo').