Porto
Foi publicada a nova lista de Grandes Contribuintes
Foi publicada, pelo Despacho n.º 7048/2022, de 27 de maio, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, a nova lista de contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes, e que…
Prorrogação do prazo para entrega da declaração Modelo 22 e extensão do prazo de reconhecimento das faturas em PDF
O Governo aprovou, através do Despacho n.º 49/2022-XXIII, de 24 de maio, as seguintes medidas:
Tudo o que precisa de saber sobre o plano de implementação da nova legislação ‘whistleblowing’
Até ao dia 18 de junho de 2022, as empresas (públicas ou privadas) e as entidades públicas, nomeadamente as que empreguem 50 ou mais trabalhadores, estão obrigadas a implementar um canal de denúncias interno para que trabalhadores, acionistas,…
Proposta de Orçamento do Estado 2022: medidas fiscais mais relevantes
No plano da política fiscal a POE’22 insere-se na continuidade das políticas seguidas em anteriores orçamentos do estado preparados pelos governos de base socialista.
Nova contribuição sobre embalagens de plástico ou alumínio descartáveis adquiridas em refeições prontas a consumir
Esta nova contribuição passa a ser cobrada a partir de 1 de julho de 2022 para as embalagens em plástico ou multimaterial com plástico e em 2023 para as embalagens de alumínio ou multimaterial com alumínio.
Alterações às medidas de Contrato Emprego-Inserção e Contrato Emprego-Inserção+
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 136/2022, de 4 de abril, que introduziu alterações aos requisitos das medidas de “Contrato Emprego-Inserção” e “Contrato Emprego-Inserção+” e alargou o seu…
Scania e Outros v. Comissão: o procedimento híbrido e a garantia dos direitos de defesa das visadas
Que consequências tem um procedimento de transação em que todas as empresas chegam a acordo com a autoridade que conduz a fase de inquérito exceto uma? Poderá esta ser prejudicada por não ter chegado a acordo? Como se observa o princípio da…
Primeiro pagamento especial por conta dispensado
Foi aprovada a dispensa do primeiro pagamento especial por conta (PEC) através do Despacho do SEAAF n.º 92/2022-XXII, de 14 de março 2022, que teria que ser efetuado pelos sujeitos passivos de IRC, quando obrigatório, até 31 de março de…
As taxas de retenção na fonte aplicáveis em IRS na Madeira em 2022 foram atualizadas
Foram atualizadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis em sede do IRS aos rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e pensões (categoria H), auferidos por residentes na Região Autónoma da Madeira, em 2022, pelo Despacho n.º 98…
Medidas provisórias da Declaração Mensal de Imposto do Selo são prorrogadas
O Despacho SEAAF n.º 33/2022-XXII, de 28 de janeiro, divulgado no Portal das Finanças, determinou a prorrogação de duas medidas provisórias relacionadas com a Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) e adotadas em Despachos anteriores.
Nova diretriz da CNPD sobre marketing direto: o que tem de mudar na forma como as empresas fazem marketing?
A CNPD emitiu, no passado dia 25 de janeiro de 2022, as primeiras diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito das comunicações eletrónicas de marketing direto.
Empregadores já podem pedir a compensação pelo aumento da retribuição mínima mensal garantida
Já está disponível o formulário através do qual as entidades empregadoras podem solicitar a medida excecional de compensação pelo aumento da retribuição mínima mensal garantida.