Porto
Aprovação e alterações nas tabelas de retenção na fonte aplicáveis em 2022 no Continente, Açores e Madeira
Foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis em 2022 aos rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e pensões (categoria H), auferidos por residentes na Região Autónoma da Madeira, pelo Despacho n.º 550/2021, de 30 de…
Comunicação de inventários estendida até 28 de fevereiro de 2022
A obrigação de comunicação dos inventários à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, até 31 de janeiro de 2022 (por sujeitos passivos com período de tributação igual ao ano…
Divulgação das taxas de derrama municipal aplicáveis ao lucro tributável de 2021
Foram divulgadas as taxas de derrama municipal através do Ofício-Circulado n.º 20237/2022, de 27 de janeiro, a serem liquidadas e pagas em 2022, incidentes sobre o lucro tributável a apurar relativamente ao período de tributação de 2021.
Denúncia da Convenção entre Portugal e a Suécia para evitar a dupla tributação
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 2/2022, através do qual se informa que o Reino da Suécia comunicou ao Estado Português a decisão de denunciar a Convenção entre Portugal e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria…
Aprovadas medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação de empresas
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, que veio estabelecer medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpor a Diretiva (UE) 2019/1023,…
Portugal aprova o regime jurídico dos empréstimos participativos
Foi publicado em Diário da República o decreto-lei n.º 11/2022, de 12 de janeiro, que estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos. O referido diploma vem introduzir esta figura inovadora no ordenamento jurídico nacional,…
IES/DA com submissão prévia do SAF-T adiado para 2023
Foi adiada para os períodos de 2023 e seguintes, a entregar em 2024 e subsequentes, a entrega obrigatória da declaração IES/DA através da prévia submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade nos termos do disposto na…
Confirma-se a manutenção das contribuições especiais para 2022
Na sequência da rejeição da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022, foi publicada a Lei n.º 99/2021, de 31 de dezembro, que determina que se mantêm em vigor em 2022 (com efeitos a 1 de janeiro de 2022):
Aprovados novos apoios financeiros à contratação e ao pagamento de contribuições no contexto da medida 'Compromisso Emprego Sustentável'
Foi publicada a Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que cria e regula a medida 'Compromisso Emprego Sustentável', que consiste na concessão, à entidade empregadora, de apoios financeiros à celebração de contrato de trabalho sem…
Revisão do Código dos Valores Mobiliários: impacto nos deveres das sociedades cotadas
Foi publicada no passado dia 31 de dezembro, a Lei n.º 99-A/2021 que aprovou, entre outros, a alteração ao Código dos Valores Mobiliários (CVM).
Lei n.º 7/2022 proíbe as práticas de bloqueio geográfico e de descriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas
A Lei n.º 7/2022, publicada no passado dia 10 de janeiro, visa proibir o bloqueio geográfico e a discriminação injustificada, assim como outras formas de discriminação nas vendas em linha baseadas, direta ou indiretamente, no local de…
Aprovadas novas regras quanto a horários e registo dos tempos de trabalho nos transportes rodoviários
Foi publicada a Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que consolida num único instrumento a regulamentação atinente às condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.