Desmistificando a tributação inerente às compensações por cessação da relação laboral
Considerando a realidade tributária que as empresas e trabalhadores enfrentam no momento da cessação do vínculo laboral, a apresentação agora disponibilizada aborda muitos dos temas associados à determinação do montante da compensação atribuída ao trabalhador excluída de incidência em sede de IRS.
De facto, para além da observação do percurso histórico, esta apresentação procede à análise de vários aspetos derivados da aplicação prática do artigo 2.º, n.4, do Código do IRS, mormente, no que se refere à fixação dos elementos da fórmula legal adotada pelo Legislador Fiscal, bem como no que se refere a algumas situações especificas relacionadas, por exemplo, com o pagamento compensatório feito a prestações ou antes derivado de direitos vencidos.
Além disso, esta apresentação aborda também a disciplina jurídico-fiscal subjacente à exclusão do seu âmbito dos gerentes e administradores, em resultado da repartição legal operada em 2009 em sequência da crise financeira, ensaiando as perspetivas futuras de análise em face da influência interpretativa de outros ramos do direito. Procede-se ainda ao enfoque da permanente temática associada à antiguidade para efeitos de cálculo do limite, e ainda ao densificar do regime das normas anti-abuso aplicáveis nesta matéria.
Por fim, a apresentação contém ainda um levantamento e análise crítica da doutrina administrativa e jurisprudência (arbitral e judicial) existentes, no sentido de delimitar, na prática, o âmbito objetivo e subjetivo do preceito em causa.
Em termos conclusivos, constata-se a necessidade de uma maior intervenção doutrinal e mesmo legislativa, com vista a colmatar as lacunas e interpretações indevidas que subsistem, tudo no sentido de se garantir de modo mais efetivo, os princípios da certeza e segurança jurídicas, bem como a igualdade no tratamento de situações idênticas.