Newsletter Fiscal Portugal - Julho e Agosto 2018

Comissão Europeia insta Portugal a harmonizar a taxa do aeroporto de Lisboa com o Direito da EU

A Comissão Europeia enviou, a 19 de julho, um parecer fundamentado a Portugal para alterar a taxa do aeroporto de Lisboa no sentido da sua harmonização com as regras da UE.  

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Decisões judiciais e arbitrais

• IRS:  Mais-valia  resultante da liquidação de uma sociedade de direito espanhol não tributada em Portugal (Decisão arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 639/2017-T, de 15 de maio de 2018)  
• IRC: Pagamento de despesas a não residentes tem que ser devidamente documentada para afastar a natureza de rendimento sujeito a retenção na fonte (Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 21 de junho de 2018, Processo 02016/08) 
• É inconstitucional o tributo municipal cobrado pelo município de Oeiras pelo armazenamento de produtos de petróleo em depósitos subterrâneos (Acórdão do Tribunal Constitucional proferido no âmbito do Processo n.º 497/2017, de 4 de julho de 2018)  
• IS: Não é inconstitucional a verba 28.1 já revogada e que era devida sobre prédios para habitação e terrenos para construção com valor igual ou superior a €1.000.000 (Acórdão do Tribunal Constitucional de 4 de julho de 2018, Processo n.º 156/2016) 
• IRC: Estimativa de incentivo a pagar não viola o princípio da especialização dos exercícios (Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 4 de julho de 2018, Processo n.º 01432/17)
• IVA: A dedução do IVA por uma holding depende da interferência na gestão das suas filiais (Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 5 de julho de 2018, Processo C-320/17)
• IVA: Não viola a Diretiva IVA o imposto sobre as vendas que não seja um imposto sobre o volume de negócios (Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 7 de agosto de 2018, Processo C-475/17)

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Instruções administrativas

• AT clarifica que o transporte, montagem, aluguer e desmontagem de andaime não se qualifica como serviço relacionado com um imóvel
• AT confirma mais uma vez que a alteração de locatário em resultado de fusão não afasta a isenção de IMT no exercício de opção de compra do imóvel num contrato de locação financeira
• AT esclarece que a regra da inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil não se aplica quando a aquisição daqueles serviços estiver diretamente relacionada com a atividade não sujeita a IVA prosseguida por uma entidade pública

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Legislação

• Ganhos de stock options em empresas do setor da tecnologia podem estar isentos 
• Câmaras municipais passam a comunicar à AT, para efeitos do IMI, alvarás de loteamento, licenças de construção e pedidos de vistoria
• Alterações ao Código do EBF 
• O Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo foi finalmente regulamentado

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