A Autoridade da Concorrência alerta associações empresariais para se absterem de declarações públicas lesivas da concorrência

Essas declarações levantaram preocupações jusconcorrenciais porque poderiam ter consequências no livre jogo da concorrência e poderiam afetar a autonomia dos associados e das empresas.

Nessas declarações, o Presidente apontou para uma futura subida do preço do pão. No entendimento da AdC, “a mera referência à tendência que os preços devem seguir num determinado mercado, em particular, o seu aumento, poderia ser suscetível de influenciar a forma como os agentes económicos definem os seus preços e as suas políticas comerciais”. Uma vez que estas declarações poderiam incentivar à concertação dos preços praticados, as mesmas são suscetíveis de prejudicar os consumidores.  

Foi a própria Associação quem se auto propôs e comprometeu, perante a AdC, a não voltar a emitir declarações com esse teor e ainda a esclarecer os seus associados de que dispõem de total liberdade e autonomia para fixar os preços que entenderem.

A AdC concluiu que os compromissos assumidos pela AIPAN são capazes de eliminar as preocupações jusconcorrenciais levantadas e de tutelar o consumidor. Assim sendo, em junho de 2019, decidiu encerrar o processo com a aceitação destes compromissos.

Não é comum a AdC aceitar este tipo de compromissos, sobretudo relativamente a uma entidade que já foi condenada no passado por prática idêntica. Denota-se nesta atuação da AdC uma maior vontade pedagógica e um menor pendor de censura.

No seguimento deste processo de contraordenação, a AdC alertou as demais entidades empresariais para que não prestassem declarações capazes de levar à coordenação das condutas dos seus associados, pois esta coordenação consubstancia uma prática restritiva da concorrência e prejudica os consumidores.

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