Destacados
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A CMVM lança consulta pública sobre o Regulamento MiCA
O objetivo deste procedimento é identificar os intervenientes interessados em atuar em Portugal ao abrigo deste novo quadro regulatório, bem como avaliar o impacto que a introdução do Regulamento MiCA poderá ter em Portugal.
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Portugal executa Regulamento da UE sobre dispositivos médicos
Portugal aplica o Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos médicos através do Decreto-Lei n.º 29/2024. Este diploma abrange regras aplicáveis aos operadores económicos, às instituições de cuidados de saúde e às atividades…
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Portugal lança concurso público internacional para a primeira fase da linha ferroviária de alta velocidade entre Porto e Lisboa
O Governo de Portugal autorizou a abertura de um concurso público para a concessão. Este projeto, integrante do Plano Nacional Ferroviário e do Programa Nacional de Investimentos 2030, visa promover a descarbonização e melhorar a capacidade dos…
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O regulamento dos mercados digitais: o que muda para os “gatekeepers” a 6 de março?
Artigo de Manuel Liberal Jerónimo e Luís Pinto Monteiro, sócio e consultor da Garrigues em Portugal ('Jornal de Negocios').
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Portugal aprovou o regime do Mercado Voluntário de Carbono
Analisamos o novo regime do Mercado Voluntário de Carbono e as regras para o seu funcionamento em 10 questões.
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Portugal aumenta para 820 euros a remuneração mínima mensal até 2024
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.
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Portugal aprova novo regime para operações de reorganização societária transfronteiriças
O novo decreto-lei, que entrará em vigor a 4 de janeiro de 2024, altera, entre outros, o Código das Sociedades Comerciais para transpor para o direito nacional novas regras aplicáveis às transformações, fusões e cisões transfronteiriças.
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Regulamento DLT: o regime-piloto para as infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído em Portugal
Neste artigo realizamos uma breve análise do recém-aprovado e publicado Decreto-Lei n.º 66/2023, que executa o Regulamento DLT, e das suas consequências para os mercados financeiros portugueses e europeus. O objetivo é promover a inovação sem…
Publicações
União Europeia adota novo regulamento para promover fábricas de IA no âmbito da Empresa Comum EuroHPC
Esta mudança, que entra em vigor no dia 9 de julho, visa fortalecer a infraestrutura de supercomputação europeia, apoiando tanto a inovação pública quanto privada no campo da IA, e oferecendo condições de acesso favoráveis para start-ups e PMEs.
Deixa de ser possível obter autorização de residência temporária para trabalhar por “manifestação de interesse”
A partir de 4 de junho de 2024 os cidadãos estrangeiros deixaram de poder requerer pedidos de autorização de residência temporária com base em manifestação de interesses. Também não poderão requerer autorização de residência temporária para…
Prazo de entrega da declaração Modelo 22 de IRC estendido para 15 de julho
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais cessante emitiu, no passado dia 14, o Despacho n.º 176/2024 - XXIII que estende o prazo limite de entrega da declaração Modelo 22 de IRC de 2023 de 31 de maio para 15 de julho de 2024.
A ‘no re-export to Russia clause’ – o que muda já em 20 de março de 2024?
O Regulamento da União Europeia n.º 2023/2878 exige a inclusão, em certos contratos, de uma cláusula contratual que proíba a reexportação para a Rússia e, bem assim, a reexportação para utilização na Rússia.
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