A Efectivação da Responsabilidade Civil da Administração Tributária
| Fiscalidade N.º 49 - Revista de Direito e Gestão Fiscal
Neste artigo procede-se a uma análise dos meios de efectivação da responsabilidade civil da Administração Tributária. Descrevem-se os remédios legais e os meios processuais de efectivação da responsabilidade concluindo-se que, embora o contribuinte disponha de mecanismos suficientes de ressarcimento de prejuízos, determinados aspectos do regime legal carecem ainda de clarificação e melhoria com vista a uma tutela judicial efectiva e plena.