Miguel Moura e Silva é o novo Vogal da AdC e já se pronunciou sobre medidas que gostaria de ver implementadas
Licenciado, Mestre e Doutorado em Direito, Miguel Moura e Silva é o novo vogal do Conselho de Administração da AdC.
Entre 2004 e 2013 foi diretor do Departamento de Práticas Restritivas da AdC tendo acompanhado os primeiros processos desta Autoridade.
Miguel Moura e Silva reconhece que a realidade mudou e que atualmente é imprescindível o acesso a prova digital. Levantavam-se obstáculos ao acesso ao correio eletrónico, o que dificultava bastante a investigação dos cartéis. Esta questão foi ultrapassada, mas agora surgiu outra barreira, uma vez que neste tipo de práticas cada vez menos se utiliza o correio eletrónico. Em detrimento deste meio de comunicação, é cada vez mais comum a utilização de outras redes, tais como o Messenger e o Whatsapp.
O novo vogal da AdC salienta a importância de ser autorizado o acesso a estes meios de comunicação, de modo a evitar o fracasso das investigações levadas a cabo pela AdC.
Miguel Moura e Silva entende que a lei atual já permite a apreensão destes meios, ainda que condicionada pela autorização do juiz de instrução. Contudo, este entendimento não é consensual e esta questão mantem-se em aberto, e está inclusive a ser discutida no âmbito da transposição de uma Diretiva ECN+, que tem em vista o reforço dos poderes conferidos à AdC.
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