Novidades Contencioso e Arbitragem

O procedimento extrajudicial pré-executivo é um procedimento de caráter facultativo que permite ao credor (munido de título executivo idóneo) a consulta das bases de dados de acesso direto eletrónico disponíveis para os processos de execução cuja disponibilização ou consulta não dependa de prévio despacho judicial, com o objetivo de apurar se o devedor tem bens penhoráveis que justifiquem a instauração de uma ação executiva.

Esta Lei entra em vigor no próximo dia 1 de setembro.