Porto
AIMI - Modelos das declarações
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 90-A/2017, de 1 de março, que aprova os modelos das declarações para o exercício das opções previstas nos n.º 1 e 2 do artigo 135.º-D (opção pela tributação conjunta ou separada…
Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública
Foi ontem publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, concretizando o compromisso assumido pelo Governo nos Orçamentos do Estado para 2016 e 2017, de iniciar um programa de regularização…
Contribuição sobre sacos de plástico leves
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 88/2017, de 28 de fevereiro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves,…
IRS - Modelo 3
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20194, de 23 de fevereiro, que identifica as principais alterações à declaração Modelo 3 e respetivos anexos, introduzidas pela Portaria n.º 342-C/2016, de 29 de dezembro, e pela Portaria…
Flexibilidade: uma conquista a preservar
A nossa lei superou uma lógica antiquada e postiça de confronto entre empregador e trabalhador e tentou ir ao encontro de necessidades de ambos.
IRC - Opção pelo regime de limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento
Os grupos de sociedades sujeitos ao regime especial de tributação dos grupos de sociedades ("RETGS"), que pretendam optar pelo regime de limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento líquidos do grupo no período de tributação de…
Madeira - Benefícios contratuais ao investimento
Foi publicado no Diário da República o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/M, de 23 de fevereiro, que determina e regulamenta os critérios e condições exigíveis para que projetos de investimento, de valor igual ou superior a 500.000…
IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)
Até 31 de março de 2017 devem ser efetuadas, através de declaração de início de atividade ou de declaração de alterações de atividade, e por transmissão eletrónica de dados, as seguintes comunicações à Autoridade Tributária e Aduaneira:
CFI Madeira - Benefícios contratuais ao investimento
Foi publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira a Declaração de retificação n.º 7/2017, de 17 de fevereiro, contendo o formulário anexo à Portaria n.º 28/2017, de 7 de fevereiro, que procedeu à regulamentação do…
Acordo sobre Troca de Informação em Matéria Fiscal
Foi publicado em Diário da República o Decreto do Presidente da República n.º 17/2017, de 17 de fevereiro, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado…
Acordo sobre Troca de Informação em Matéria Fiscal
Foi publicado em Diário da República o Decreto do Presidente da República n.º 15/2017, de 16 de fevereiro, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria…
Newsletter Fiscal - Janeiro 2017
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de janeiro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.