Porto
Acordos sobre Troca de Informação em Matéria Fiscal
Foram publicados em Diário da República os seguintes diplomas legais:
IVA - Sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, que estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições, de modo a beneficiar da isenção de imposto sobre o…
Acordo de Dupla Tributação
Foi publicado em Diário da República o Decreto do Presidente da República n.º 12/2017, de 14 de fevereiro, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão…
Madeira – Benefícios contratuais ao investimento
Foi publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira a Portaria n.º 28/2017, de 7 de fevereiro, que procede à regulamentação do regime dos benefícios contratuais ao investimento produtivo, conforme o estabelecido no Capítulo II do…
UGC - Lista das entidades
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 1268/2017, de 6 de fevereiro, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, que define a lista das entidades cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos…
Retificação - SAF-T (PT) Formato de ficheiro de auditoria tributária
Foi publicada em Diário da República a Declaração de Retificação n.º 2-A/2017, de 2 de fevereiro, que procede à retificação da Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro, que altera a estrutura de dados do ficheiro a que se refere a…
Medidas minoritárias
Taxa Social Única
IABA - Estatuto fiscal
A Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo (DGAIEC) emitiu o Ofício Circulado n.º 35.071, de 25 de janeiro de 2017, que contém o seu entendimento relativamente aos procedimentos de concessão do estatuto fiscal aplicável aos…
Convenção de Segurança Social entre Portugal e a Índia
Foi hoje publicado o Decreto n.º 5/2017, de 31 de janeiro, que aprova a Convenção sobre Segurança Social celebrada entre a República Portuguesa e a República da Índia. A referida Convenção tem em vista promover a cooperação dos dois países…
Jurisprudência fiscal arbitral - IVA - direito à dedução
Foi publicado acórdão no processo arbitral n.º 3/2014-T, que correu termos no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) sob patrocínio da equipa de contencioso fiscal da Garrigues, que teve por objeto o exercício do direito à dedução do…
Taxa Social Ùnica
Foi hoje publicada em Diário da República a Resolução da Assembleia da República n.º 11/2017, de 27 de janeiro a qual faz cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que aprovou a redução temporária da taxa…
Programa "Contrato-Emprego"
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, a qual regula a criação da medida Contrato-Emprego, que consiste na concessão, sob determinados requisitos, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à…