Publicações

Caso tenham sido alienados bens imóveis durante 2016 por preço inferior ao seu valor patrimonial tributário (VPT) e se pretenda comprovar que foi esse o preço efetivamente praticado, deve ser apresentado requerimento dirigido ao diretor de finanças…

Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 139/2017, de 4 de janeiro, da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E., que fixa a taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 4…

A 28 de dezembro foi publicada em Diário da República a Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017.

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 345-A/2016, de 30 de dezembro, que altera a lista constante da Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, relativa aos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada…

Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria 4/2017, de 3 de janeiro, que fixa para o ano de 2017 o valor do indexante de apoios sociais em €421,32.

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 345-C/2016, de 30 de dezembro, que atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável no Continente à gasolina com teor de chumbo igual…

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 345-B/2016, de 30 de dezembro, que fixa em € 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a…

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 342-C/2016, de 29 de dezembro, que aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2017.

Foi divulgado o Despacho n.º 15646/2016, de 29 de dezembro, que determina que, a partir de 1 de janeiro de 2017, não se proceda à retenção na fonte da sobretaxa de IRS aos 1.º e 2.º escalões previstos no n.º 1 do Despacho n.…

Ouvidos os parceiros sociais, o Governo através do Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro, atualizou de €530 para €557, o valor da retribuição mensal mínima garantida, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017.    

Foi publicada em Diário da República a Declaração de Retificação n.º 24/2016, de 29 de dezembro de 2016, que procede à retificação da Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro, que regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para…

Foi divulgado o Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 28 de dezembro, que prorroga para 10 de janeiro de 2017 o prazo para cumprimento da obrigação de comunicação pelas instituições financeiras, à Autoridade Tributária e…