Lisboa
Reforma do Regime do Arrendamento Urbano
Foram muito recentemente aprovadas pela Assembleia da República as reformas de três regimes jurídicos essenciais para o setor imobiliário: o regime jurídico da reabilitação urbana, o regime jurídico do arrendamento urbano e o regime jurídico das…
Mercado Hipotecário - o exemplo de Espanha
Como há alguns meses tivemos ocasião de referir nesta coluna, nos últimos tempos foram proferidas diversas sentenças judiciais, primeiro pelos Tribunais espanhóis e depois pelos Tribunais portugueses, que vieram gerar desconforto no mercado…
Novo Regime das obras em prédios arrendados (parte II)
Há cerca de um mês nesta mesma coluna tivemos oportunidade de fazer uma breve apreciação da proposta de lei que vem alterar o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados RJOPA aprovada pelo Conselho de Ministros no início de fevereiro.
Da lei à atitude
Portugal dispõe de uma Nova Lei da Arbitragem Voluntária (Lei 63/2011, de 14 de dezembro – “NLAV”). A nova lei, que entra em vigor já em março, corresponde à concretização de uma antiga aspiração que reunia um amplo consenso de todos aqueles que se…
A Efectivação da Responsabilidade Civil da Administração Tributária
Neste artigo procede-se a uma análise dos meios de efectivação da responsabilidade civil da Administração Tributária. Descrevem-se os remédios legais e os meios processuais de efectivação da responsabilidade concluindo-se que, embora o contribuinte…
Reforma do Arrendamento Urbano: um passo muito positivo
Para formar uma opinião esclarecida sobre a Proposta de Lei de reforma do Arrendamento Urbano, que se encontra em discussão na Assembleia da República, é necessário ter como pressuposto o ponto de partida que o Governo encontrou ao iniciar a…
Novo regime das obras em prédios arrendados
Os regimes da reabilitação urbana, do arrendamento urbano e das obras em prédios arrendados estão fortemente interligados.O Memorando de Entendimento assinado com a Troika previa que, até ao terceiro trimestre de 2011, fosse adoptada legislação para…
O que é importante saber numa negociação
Os processos de cessação de contratos de trabalho, ainda que por via amigável, são inevitavelmente situações muito desgastantes para os trabalhadores, desde logo pelo elevado grau de incerteza e de dúvida que comportam. Parece ser pois essencial que…
Novidades Laboral
Foi hoje publicada a Lei n.º 3/2012, de 10 de Janeiro, a qual, entre o mais, estabelece as seguintes alterações ao regime legal dos contratos a termo certo: