União Europeia
Publicação do Regulamento Europeu de Inteligência Artificial: começa a contagem decrescente para a sua completa entrada em vigor
Este regulamento europeu, inédito a nível mundial, inclui, para além de mecanismos de controlo, medidas destinadas a promover o desenvolvimento destas tecnologias de forma sustentável.Futuro do setor dos pagamentos na União Europeia: análise das novas propostas regulatórias
As propostas de atualização da Diretiva dos Serviços de Pagamento (DSP3) e de um Regulamento dos Serviços de Pagamento (PSR) procuram revolucionar o quadro jurídico dos pagamentos de retalho na União Europeia (UE). Neste contexto, será crucial que todas as partes interessadas, desde os prestadores de serviços de pagamento aos operadores de estabelecimento de venda retalho e aos consumidores, compreendam as consequências destas alterações e se preparem para uma nova era nos serviços financeiros europeus.Scania e Outros v. Comissão: o procedimento híbrido e a garantia dos direitos de defesa das visadas
Que consequências tem um procedimento de transação em que todas as empresas chegam a acordo com a autoridade que conduz a fase de inquérito exceto uma? Poderá esta ser prejudicada por não ter chegado a acordo? Como se observa o princípio da presunção de inocência tendo em conta que os outros participantes na infração já admitiram a prática dos factos? Neste artigo, identificamos os riscos e desvantagens criados pelo denominado procedimento híbrido e veremos que dificilmente estes poderão ser totalmente mitigados.Garrigues, número um no 'ranking' de escritórios de advocacia europeus
A Garrigues é o primeiro escritório por receitas da União Europeia, segundo o ranking Euro 100 elaborado anualmente pela publicação britânica The Lawyer. Neste relatório, é analisada a evolução dos escritórios que mais faturam no continente europeu. A Garrigues volta a liderar a tabela, com receitas globais de 386,9 milhões de euros.