Acordo de Dupla Tributação

Foi publicado, em Diário da República, o Aviso n.º 103/2016 que torna público que foram emitidas notas, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Arábia Saudita e pela Embaixada de Portugal em Riade, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa a 8 de abril de 2015, e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 127/2016, de 18 de julho.