Acordo de Dupla Tributação

Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 46/2017, de 9 de maio, relativo à entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, em 25 de maio de 2013, e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 96/2014, de 13 de novembro de 2014.