Acordo de Dupla Tributação

Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 54/2017, de 22 de maio, relativo à entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Nova Iorque, em 27 de setembro de 2015, e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2017, de 22 de dezembro de 2016.