Acordo sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal

16 / 05 / 2017

Foi publicado em Diário da República o Decreto do Presidente da República n.º 37/2017, de 16 de maio, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010 e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 78/2017, em 6 de janeiro de 2017.

O presente Acordo entra em vigor nos 30 dias após os Estados Contratantes terem recebido a notificação de que foram cumpridos os requisitos do direito interno necessários.