A CMVM lança consulta pública sobre o Regulamento MiCA

Portugal - 09 / 04 / 2024

O objetivo deste procedimento é identificar os intervenientes interessados em atuar em Portugal ao abrigo deste novo quadro regulatório, bem como avaliar o impacto que a introdução do Regulamento MiCA poderá ter em Portugal.

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) deu início a uma consulta pública dedicada ao Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos (Regulamento MiCA).

Recorde-se que ainda não foi designada qual a(s) autoridade(s) que irão ter poderes de supervisão no âmbito de aplicação do Regulamento MiCA, sendo expectável que venha a haver uma distribuição desta competência entre o Banco de Portugal e a CMVM. A presente consulta pública é lançada pela CMVM “enquanto autoridade que potencialmente receberá atribuições de supervisão deste diploma, conforme referido no documento da consulta pública.

O objetivo deste procedimento é identificar os intervenientes interessados em atuar em Portugal ao abrigo deste novo quadro regulatório, facilitando uma transição suave para a sua implementação.

Esta iniciativa procura também avaliar o impacto que a introdução do Regulamento MiCA poderá ter em Portugal, através de uma análise pormenorizada, e compilar informações que ajudem na preparação da implementação do regime, tendo em consideração as especificidades e os contributos das entidades interessadas em atuar em Portugal que participem no procedimento.

O Regulamento MiCA produz efeitos partir de 30 de dezembro de 2024, com exceção das disposições relativas a criptofichas referenciados a ativos (ART) e a criptofichas de moeda eletrónica (EMT), que produzem efeitos a partir de 30 de junho.

A consulta pública estará disponível online, no site oficial da CMVM. Os interessados têm um prazo de 30 dias consecutivos, de 8 de abril de 2024 a 8 de maio de 2024, para enviar comentários e sugestões, não estando sujeito a qualquer extensão.

Para participar, as respostas devem ser submetidas através do preenchimento do questionário disponível aqui ou, em caso de dificuldades com o formato eletrónico, através de preenchimento manual de versão solicitada através do endereço de correio eletrónico [email protected].