Portugal
Novas regras de citação por via eletrónica das empresas e das pessoas singulares em processos judiciais
Foi publicado um novo decreto-lei que estabelece a citação por via eletrónica como regime regra aplicável às empresas em processos judiciais, permitindo que as pessoas singulares possam também optar por esta modalidade. O objetivo é modernizar e agilizar os processos judiciais através da sua cada vez maior digitalização.Portugal - Novidades Fiscalidade Indireta - N.º 1
Esta edição aborda os principais desenvolvimentos da fiscalidade indireta em Portugal nos últimos meses, designadamente sobre a potencial implementação em 2025 do regime dos grupos de IVA e a incerta adoção da Diretiva ViDA. Enuncia ainda algumas preocupações relacionadas com as recentes decisões da Autoridade Tributária e Aduaneira nesta matéria e elabora sobre a nova tendência sentida no mercado imobiliário relativa aos contratos atípicos.Portugal: A contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL) foi revogada
O Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, revoga a contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL) e ajusta a tributação das mais-valias resultantes da transmissão de imóveis destinados a habitação própria e permanente, assim como a tributação dos rendimentos prediais resultantes do arrendamento de imóveis com igual afetação.Match-fixing perante o TAS - questões e desafios enfrentados pela defesa quando se trata de corrupção desportiva
Este artigo - originalmente publicado na revista alemã SpoPrax - tem como objetivo fornecer uma visão prática dos desafios enfrentados pelos advogados que defendem indivíduos acusados de viciação de resultados no Tribunal Arbitral do Desporto (TAS) em Lausanne.Deixa de ser possível obter autorização de residência temporária para trabalhar por “manifestação de interesse”
A partir de 4 de junho de 2024 os cidadãos estrangeiros deixaram de poder requerer pedidos de autorização de residência temporária com base em manifestação de interesses. Também não poderão requerer autorização de residência temporária para atividade profissional independente e para imigrantes empreendedores.Portugal executa Regulamento da UE sobre dispositivos médicos
Portugal aplica o Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos médicos através do Decreto-Lei n.º 29/2024. Este diploma abrange regras aplicáveis aos operadores económicos, às instituições de cuidados de saúde e às atividades relacionadas com os dispositivos médicos, garantindo a conformidade e a proteção da saúde pública.Prazo de entrega da declaração Modelo 22 de IRC estendido para 15 de julho
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais cessante emitiu, no passado dia 14, o Despacho n.º 176/2024 - XXIII que estende o prazo limite de entrega da declaração Modelo 22 de IRC de 2023 de 31 de maio para 15 de julho de 2024.