Portugal

Garrigues

ELIGE TU PAÍS / ESCOLHA O SEU PAÍS / CHOOSE YOUR COUNTRY / WYBIERZ SWÓJ KRAJ / 选择您的国家

  • Aumento da remuneração mínima mensal garantida para 2025

    Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19 de dezembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida para 870 euros, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.

  • Portugal - Novidades Fiscalidade Indireta - N.º 2

    Esta edição aborda os principais desenvolvimentos em matéria de impostos indiretos em Portugal nos últimos meses, especialmente no que diz respeito ao adiamento, de 2024 para 2025, da possibilidade de utilização extraordinária de faturas em PDF enquanto faturas digitais e ao enquadramento em sede do Imposto do Selo das operações financeiras realizadas entre sucursais e as suas sociedades-sede.

  • Venda judicial de imóvel hipotecado com arrendamento rural posterior à hipoteca não faz caducar o arrendamento

    O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proferiu Acórdão uniformizador de jurisprudência (Acórdão STJ nº 14/2024, de 12.12) no seguinte sentido: “A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado posteriormente à hipoteca, não faz caducar este arrendamento de harmonia com o preceituado no nº 1 do art. 22º do RAR, sendo inaplicável o disposto no nº 2 do artigo 824º do CC”. 

  • Garrigues conquista o prémio ‘Iberia Legal Adviser of the Year’ da Mergermarket

    O prémio foi recebido por Rafael Calvo e Juan José Berdullas, sócios do escritório em Londres. É a quinta vez que a sociedade consegue este reconhecimento.

  • Regulamentação das novas regras de citação eletrónica das empresas e das pessoas singulares em processos judiciais

    Foi publicado o Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro, através do qual o Governo procede à regulamentação das soluções tecnológicas por forma a permitir a implementação prática da citação e notificação eletrónicas das empresas  e demais pessoas coletivas (como regime regra) e das pessoas singulares (como regime opcional) em processos judiciais.

  • Atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda para 2024

    Foram publicados os coeficientes de desvalorização monetária aplicáveis aos bens e direitos alienados em 2024 a utilizar para o cálculo das correspondentes mais-valias.

  • Novas regras de citação por via eletrónica das empresas e das pessoas singulares em processos judiciais

    Foi publicado um novo decreto-lei que estabelece a citação por via eletrónica como regime regra aplicável às empresas em processos judiciais, permitindo que as pessoas singulares possam também optar por esta modalidade. O objetivo é modernizar e agilizar os processos judiciais através da sua cada vez maior digitalização.

  • Portugal - Novidades Fiscalidade Indireta - N.º 1

    Esta edição aborda os principais desenvolvimentos da fiscalidade indireta em Portugal nos últimos meses, designadamente sobre a potencial implementação em 2025 do regime dos grupos de IVA e a incerta adoção da Diretiva ViDA. Enuncia ainda algumas preocupações relacionadas com as recentes decisões da Autoridade Tributária e Aduaneira nesta matéria e elabora sobre a nova tendência sentida no mercado imobiliário relativa aos contratos atípicos.

  • IA: uma revolução legal em curso e os desafios do regulamento europeu

    Resta-nos saber qual o caminho que Portugal irá seguir: se opta pela recomendação do EDPB e designa a CNPD como autoridade competente nestas matérias ou pela designação de um organismo autónomo.

  • Portugal: A contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL) foi revogada

    O Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, revoga a contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL) e ajusta a tributação das mais-valias resultantes da transmissão de imóveis destinados a habitação própria e permanente, assim como a tributação dos rendimentos prediais resultantes do arrendamento de imóveis com igual afetação.