Comentário Contencioso e Arbitragem 1-2016: Enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo: deveres de informação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços
![](/sites/default/files/noticias/img/cabecera_comentario_43.jpg)
A Garrigues analisa as principais implicações da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, nos termos da qual, recorda-se, o prazo de que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços dispõem para se adaptarem aos deveres de informação da mesma decorrentes termina hoje, dia 23 de março de 2016.
Profissionais de contacto
![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10003834.jpg?itok=Vi-wE4w9)
-
+351 213 821 200
![Rui Valente](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/rui_valente_pt-pt_20231205.jpg?itok=jOSpReBE)
![André Vasconcellos - Garrigues](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/andre_vasconcellos_en_20240409.jpg?itok=l1aWbaJb)
-
+351 226 158 860