Convenção de Segurança Social entre Portugal e Timor-Leste

A referida Convenção tem em vista promover a cooperação dos dois países em matéria de Segurança Social, bem como estabelecer regras de igualdade de tratamento, coordenação das legislações e instituições nacionais nesta matéria. Esta Convenção visa igualmente assegurar os direitos adquiridos em cursos de formação pelos respetivos nacionais, reforçando a proteção social dos trabalhadores migrantes como um todo e, assim, potenciando a sua integração nas sociedades de acolhimento.