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  • Convenção de Segurança Social entre Portugal e Timor-Leste

    Foi publicado em Diário da República o Decreto n.º 21/2023, de 7 de agosto, que aprova a Convenção sobre Segurança Social celebrada entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste. 

  • A Garrigues admite Carolina Camacho como sócia para liderar a área de Direito Laboral na Colômbia

    A firma continua a reforçar a sua prática na América Latina com a admissão de uma nova sócia, Carolina Camacho, que será responsável pelo Departamento de Direito Laboral em Bogotá.

  • Governo prorroga vigência e introduz novas regras para Apoio à Retoma

    Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 71-A/2021, de 13 de agosto, que veio introduzir alterações ao regime do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Atividade a empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho (doravante “ARPA”), constante do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho.

  • COVID-19: Novas regras para o regime de teletrabalho e horário de funcionamento dos estabelecimentos

    Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, de 30 de julho, que veio declarar a situação de calamidade em todo o território nacional continental até às 23:59h do dia 31 de agosto de 2021 e definir o respetivo regime.

  • Novas regras para o regime de teletrabalho e organização desfasada de horários

    Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros de n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que veio declarar a situação de calamidade em todo o território nacional continental até às 23:59h do dia 27 de junho de 2021 e definir o respetivo regime.

  • Limites ao período experimental de 180 dias impostos pelo Tribunal Constitucional

    Com a reforma do Código do Trabalho de 2019, passou a prever-se um período experimental de 180 dias para os contratos celebrados por tempo indeterminado com trabalhadores que se considerassem à procura de primeiro emprego ou desempregados de longa duração.

  • Novas regras para o regime de teletrabalho

    Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, que, entre outras medidas, estabelece novas regras para o regime de teletrabalho, aplicáveis a partir de 14 de junho de 2021.

  • COVID-19: Publicado Diploma que prevê a medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida

    A medida excecional de compensação é aplicável, em todo o território continental, a todos as entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídica (bem como pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço), correspondendo a um subsídio pecuniário, pago de uma só vez pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), ou pelo Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.).

  • Publicados os Procedimentos, condições e termos de acesso ao Novo incentivo à normalização e ao Apoio Simplificado

    Foi publicado em Diário da República a Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, que regulamenta os procedimento, condições e termos de acesso dos seguintes apoios a conceder pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (‘IEFP,I.P.’).

  • É publicado o Decreto-Lei que altera o Regime do Apoio à Retoma Progressiva

    Conforme já havia sido anunciado pelo Governo, com a publicação do Decreto-Lei n.º 32/2021, de 12 de maio, foram executadas alterações cirúrgicas ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho.