Exigência de devolução do IVA da atividade imobiliária é ilegal no caso de imóveis desocupados

A presente decisão foi emitida no âmbito de um reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”), realizado pelo Centro de Arbitragem Administrativa (“CAAD”), para a resolução de um litígio opondo uma sociedade anónima de investimentos imobiliários à Autoridade Tributária portuguesa (“AT”), a respeito da exigibilidade de regularização das deduções do IVA efetuadas no exercício da sua atividade de compra e venda, locação e gestão de bens imóveis, tanto próprios como de terceiros.