FATCA

Foi publicado o Decreto do Presidente da República n.º 53/2016, de 5 de agosto, que ratifica o Acordo estabelecido entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), e que entra em vigor na data da notificação escrita de Portugal aos Estados Unidos de que Portugal concluiu a implementação das formalidades internas necessárias para a sua entrada em vigor.