IEC - Gasóleo profissional

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 17/2017, de 11 de janeiro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias. A alteração prevê um regime transitório de simplificação dos procedimentos do "gasóleo profissional".