IRS/IRC - Acordo entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação

Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 80/2017, de 6 de julho, que torna público que foram emitidas notas pela Embaixada do Sultanato de Omã em Paris e pela Embaixada de Portugal em Doha, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa a 28 de abril de 2015 e que entrou em vigor a 26 de julho de 2016.