IRS/IRC - Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação

Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 108/2017, de 8 de setembro, que torna público que foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Costa do Marfim e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 17 de março de 2015, e que entrou em vigor em 18 de agosto de 2017.