IRS/IRC - Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação

Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 109/2017, de 8 de setembro, que torna público que foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades de São Tomé e Príncipe, e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Tomé, em 13 de julho de 2015, e que entrou em vigor em 12 de julho de 2017.