IRS/IRC - Protocolo que altera a Convenção para Evitar a Dupla Tributação

03 / 04 / 2017

Foi publicado o Decreto do Presidente da República n.º 31/2017, de 3 de abril, que ratifica o Protocolo que altera a Convenção entre a Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em 25 de agosto de 2016, e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 58/2017, de 3 de abril.

O presente Protocolo entra em vigor nos 30 dias após os Estados Contratantes terem recebido a notificação de que foram cumpridos os requisitos do direito interno necessários.