IVA – Importação de bens

Esta medida foi aprovada pela Lei do Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro) e visa desonerar as empresas importadoras dos encargos financeiros suportados com o pagamento imediato do IVA (aquando do desalfandegamento dos bens) ou, quando diferido, pela prestação da garantia respetiva.

 

Esta opção pode ser exercida a partir de 1 de março de 2018, devendo o pedido ser efetuado, por via eletrónica, no Portal das Finanças, até ao 15.º dia do mês anterior àquele em que o sujeito passivo pretende que ocorra o início da aplicação desta modalidade de pagamento.

 

Este regime é, no entanto, já aplicável a partir de 1 de setembro de 2017 às importações de bens constantes do anexo C do Código do IVA (que inclui, entre outros, minerais, cereais, café, chá e açúcar), com exceção dos óleos minerais, devendo para esse efeito os sujeitos passivos efetuar o referido pedido até 16 de agosto.

 

Lembramos que podem exercer esta opção os sujeitos passivos que reúnam as seguintes condições:

 

a) Se encontrem abrangidos pelo regime de periodicidade mensal;

 

b) Tenham a situação fiscal regularizada;

 

c) Pratiquem exclusivamente operações sujeitas e não isentas ou isentas com direito à dedução, sem prejuízo da realização de operações imobiliárias ou financeiras que tenham caráter meramente acessório;

 

d) Não beneficiem, à data em que a opção produza efeitos, de diferimento do pagamento do IVA relativo a anteriores importações.