Newsletter Direito da Concorrência - Outubro 2019
Empresas são responsáveis pelo algoritmos que utilizam
A AdC alertou as empresas que vendem bens ou serviços online e que utilizam algoritmos para coordenarem os preços entre si, para o facto de essa prática consubstanciar uma violação da Lei à Concorrência. Salientou ainda que as empresas são responsáveis pelos algoritmos que vierem a utilizar.
A Autoridade da Concorrência acusa cinco empresas por cartel na manutenção ferroviária e duas delas já foram condenadas
Em setembro de 2018 a AdC adotou uma Nota de Ilicitude contra os grupos Mota-Engil, Comsa, Somague, Teixeira Duarte e Vossloh, todas empresas de manutenção ferroviária, por terem constituído um cartel em concursos públicos lançados pela Infraestruturas de Portugal em 2014 e 2015.
A Autoridade da Concorrência alerta associações empresariais para se absterem de declarações públicas lesivas da concorrência
A 9 de agosto de 2018, a Autoridade da Concorrência iniciou um processo de contraordenação contra a Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte (AIPAN), por declarações que o Presidente da associação prestou relativamente ao preço do pão.
Os Tribunais Espanhóis ordenaram aos fabricantes de camiões a divulgação de informação para pedidos de indemnização
Os pedidos de divulgação de informação surgiram na sequência de um cartel de fabricantes de camiões, que a Comissão Europeia condenou em julho de 2016. As empresas envolvidas neste cartel e que foram condenadas são a Volvo/ Renault, Daimler, Iveco e a DAF.
A AdC condena a Super Bock por fixar preços mínimos de revenda dos seus produtos no HORECA
A 25 de julho de 2019, a AdC anunciou que condenou a Super Bock Bebidas S.A, um administrador e um diretor da empresa numa coima de 24 milhões de euros. A acusação fundou-se numa prática que consistiu na fixação de preços de revenda mínimos e outras condições na revenda dos produtos da Super Bock no HORECA, entre 2006 e 2007.
Cartel de Seguradoras condenado ao pagamento de coima superior a 54 milhões
A AdC encerrou o processo relativo ao cartel das seguradoras e condenou as companhias de seguros e os seus dirigentes ao pagamento de mais de 54 milhões de euros.
Miguel Moura e Silva é o novo Vogal da AdC e já se pronunciou sobre medidas que gostaria de ver implementadas
Licenciado, Mestre e Doutorado em Direito, Miguel Moura e Silva é o novo vogal do Conselho de Administração da AdC.
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