Newsletter Fiscal Portugal - Junho 2018
Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de junho, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade Tributária e legislação fiscal recentemente publicadas.
O incumprimento de requisitos formais de emissão de faturas não impede necessariamente o direito à dedução do IVA
As expressões contidas numa fatura utilizadas para descrever os serviços prestados apenas obstam ao direito à dedução quando impeçam a verificação de requisitos substanciais (Decisão arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 561/2017-T, de 13 de abril de 2018).
No processo em análise procurava-se determinar se a descrição “prestação de serviços jurídicos e de consultoria fiscal” constante de fatura emitida por uma sociedade de advogados ao Requerente era suficiente para fazer respeitar os requisitos formais dos elementos que devem constar nas faturas, nomeadamente, nas alíneas b) e f) do n.º 5 do artigo 36.º do Código do IVA.
Decisões judiciais e arbitrais
- IRS: A mais-valia resultante da venda de um imóvel incluído na massa insolvente é tributável em IRS na esfera dos insolventes (Acórdão do Supremo Tribunal de Administrativo proferido no âmbito do Processo 01136/17, de 06 de junho de 2018)
- IRC: A não comunicação à AT, dentro do prazo legal, do alargamento do grupo em RETGS, impede que, no futuro, o mesmo se venha a aplicar com efeitos retroativos a essas sociedades (Decisão arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 401/2017-T, de 30 de abril de 2018)
- IVA: A transferência de imóveis de uma S.A. para um dos seus acionistas, a título de contrapartida pela amortização de ações detidas, pode constituir uma entrega de bens a título oneroso sujeita a IVA (Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 13 de junho de 2018, Processo C-421/17)
Instruções administrativas
- AT esclarece que contrato comercial de unidade comercial e licenciamento não se encontra sujeita a IS
- AT clarifica que somente o contrato de compra e venda de imóvel, destinado a habitação própria e permanente, é subsumível ao conceito de “venda” previsto na alínea a) do n.º 7 do artigo 11.º do Código do IMT
Legislação
- Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 166/2018, de 8 de junho, que procede à alteração das instruções de preenchimento do anexo de regularizações do campo 40 da declaração periódica de IVA
- Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho de 2018, que cria o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema e procede à revogação do benefício fiscal à produção cinematográfica
- Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º 139/1, de 05 de junho de 2018, a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade
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