Newsletter Fiscal Portugal - Novembro 2019
Portugal -
Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de novembro, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade Tributária e legislação fiscal recentemente publicadas.
Tribunal Arbitral Tributário questiona o TJUE quanto ao regime do IVA aplicável às consultas de nutrição e serviços de alimentação prestados pelos ginásios a título secundário
- As consultas de nutrição acessórias estão isentas ou sujeitas a IVA?
- Se o sujeito passivo pode deduzir a totalidade do IVA se comprovar que as despesas com alimentação são utilizadas na íntegra no exercício da sua atividade económica?
Decisões judiciais e arbitrais
- IRC – O TJUE entende que o tratamento fiscal menos favorável para os fundos de pensões não residentes em comparação aos fundos de pensões residentes não é conforme o Direito da União Europeia (Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 13 de novembro de 2019, Processo n.º C-641/17)
- IVA – Para aplicar a isenção do artigo 29.º, n.º 9, do Código do IVA não é necessário ser uma entidade seguradora (Acórdão do Tribunal Central Administrativo, de 31 de outubro de 209, Processo n.º517/09.1BELRS)
- IRC - O ónus de demonstrar que as quantias devidamente declaradas como ajudas de custo constituem retribuição recai sobre a Autoridade Tributária (Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 31 de outubro de 2019, Processo n.º 588/13.6BEAL)
Instruções administrativas
- O prazo para informar a AT sobre os estabelecimentos onde são emitidas faturas foi estendido para 30 de junho de 2020
- O prazo para apresentação da Declaração Mensal de Imposto do Selo dos meses de janeiro e fevereiro de 2020 foi estendido até 20 de abril de 2020
- A Autoridade Tributária identificou erros nas declarações de IRS referentes ao exercício de 2015 e procedeu às respetivas correções
- A Autoridade Tributária emite esclarecimentos sobre a declaração Modelo 10 no seguimento das alterações mais recentes
- A Autoridade Tributária emite esclarecimentos sobre o acordo de comércio livre celebrado entre a União Europeia e Singapura
Legislação
- Foi aprovada a nova declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento
- A retribuição mínima mensal garantida para 2020 passa de 600 para 635 euros
Internacional
- O Instrumento Multilateral (MLI) foi finalmente aprovado
- Comissão Europeia solicita alteração legislativa a Portugal referente ao Imposto Sobre os Veículos em carros importados
- A OCDE publica novas instruções sobre o Country-by-Country reporting para as administrações tributárias e grupos de empresas multinacionais