Novidades Fiscal

Foi publicada a Portaria n.º 290/2013, de 23 de setembro, que aprova os novos modelos das declarações de inscrição no registo/início, alterações ou de cessação de atividade dos sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, Imposto sobre o rendimento das Pessoas Coletivas e Imposto Sobre o Valor Acrescentado.