Novidades Fiscal
O “Protocolo Que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento foi assinado em Singapura em 28 de maio de 2012”,
foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 96/2013, em 15 de fevereiro de 2013, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 78/2013, de 11 de julho, e entrará em vigor no 30.º dia após a data em que forem trocadas as notas diplomáticas indicando a conclusão das formalidades legais internas de cada Estado Contratante. Este Protocolo ainda não foi aprovado, até à data, pelo parlamento singapurense.
Profissionais de contacto
-
+351 213 821 200
-
+351 213 821 200
-
+351 213 821 200