Novidades Fiscal

Foi publicado o Aviso n.º 9/2014, de 17 de dezembro de 2013, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo que altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Singapura em 28 de maio de 2012.