Novidades Fiscal

Foi publicada a Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, que autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais. A presente autorização visa, entre outras medidas, adaptar o regime dos incentivos fiscais ao investimento às disposições europeias em matéria de auxílios de Estado para o período 2014-2020, prorrogar a sua vigência até 31 de dezembro de 2020 e aprovar um novo RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento).