Novidades Fiscal

Foi divulgado o Despacho n.º 345/2014, de 30 de setembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que determina a prorrogação para 31 de dezembro de 2014, da obrigação de certificação de software de faturação produzido internamente pelas empresas que, tendo submetido a correspondente declaração modelo 24, tenham remetido também à Autoridade Tributária os elementos solicitados ao abrigo dos números 2 e 3, do artigo 5.° da Portaria n.° 363/2010, de 23 de junho.