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Novidades Fiscal

Foi publicada a Portaria n.º 17-A/2015, de 30 de janeiro, que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT ("DMR"), a submeter pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS.

Esta Portaria produz os seus efeitos desde 1 de janeiro de 2015, devendo as instruções de preenchimento agora aprovadas ser utilizadas no preenchimento da DMR relativa aos rendimentos pagos ou colocados à disposição a partir desta data.