Novidades Fiscal

Foi publicado o Aviso n.º 94/2013, de 27 de setembro em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa em 17 de outubro de 2008.

A entrada em vigor desta Convenção ocorreu a 5 de julho de 2012.