Novidades Fiscal - Alterações ao Código do IVA introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2016

Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 30180/2016, de 31 de março, que clarifica as alterações mais significativas introduzidas no Código do IVA pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016.