Novidades Fiscal - Categoria B do IRS – Coeficientes aplicáveis no regime simplificado de tributação e dedutibilidade das contribuições obrigatórias para regimes de proteção social

Foi divulgada a Circular n.º 2/2016, de 6 de maio, que clarifica o entendimento da Autoridade Tributária, no âmbito do regime simplificado de tributação de rendimentos da categoria B, quanto à qualificação dos rendimentos para efeitos de aplicação dos novos coeficientes e à dedutibilidade das contribuições obrigatórias para regimes de proteção social prevista no n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS.