Novidades Fiscal - Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património

Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 16/2016, de 3 de maio, que torna público que foram emitidas notas, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Geórgia e pela Embaixada de Portugal em Ancara, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, que entrou em vigor em 18 de abril de 2015.