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Novidades Fiscal - Formulário Modelo 27-RFI

Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 11485/2015, de 14 de outubro, que aprova o formulário Modelo 27-RFI e respetivas instruções de preenchimento, destinado a solicitar o reembolso total ou parcial do imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos por organismos de investimento coletivo a sócios e participantes não residentes em território português.