Novidades Fiscal - Prorrogação do prazo de entrega das declarações Modelos 10, 44, 45, 46 e 47

Foi divulgado o Despacho n.º 13/2016, de 29 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga o prazo de entrega das declarações Modelos 10, 44, 45, 46 e 47, previstas no Código do IRS, para 19 de fevereiro de 2016, sem quaisquer penalidades.